Autorizo a AFABESP a negociar condições gerais para se colocar fim às ações individuais de cumprimento de sentença derivadas da ação civil pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 (Ação das Gratificações), com o objetivo de beneficiar os interessados mediante futura e facultativa adesão individual aos termos negociados.